Cotista de FII não tem sigilo em assembleia, diz CVM

Cotista de FII não tem sigilo em assembleia, diz CVM


Uma disputa pela gestão do FII Banestes Recebíveis Imobiliários (BCRI11) fez com que a CVM se manifestasse pela primeira vez sobre os procedimentos para a convocação de assembleia nesses fundos. 

Para a Procuradoria Federal Especializada da CVM, os cotistas que quiserem convocar uma assembleia devem revelar sua identidade, e essa exigência não fere a lei que protege o sigilo bancário.

“O órgão deliberativo do fundo de investimento imobiliário possui regime jurídico caracterizado pela publicidade de seus atos e deliberações, o que afasta a incidência de sigilo previsto na Lei Complementar 105/01.” (…) Em outras palavras, disse a PFE, “a possibilidade de realização de conclaves secretos quanto à identificação e qualidade do voto dos participantes demonstra-se incompatível com a natureza das deliberações que são atribuídas à assembleia”. 

A CVM entrou no assunto depois de ter sido consultada pelo Banestes, gestor do BCRI11.  

No início de junho, cotistas detentores de 6,88% do fundo solicitaram sob anonimato a convocação de uma assembleia para mudar a gestão: queriam trocar o Banestes pela Suno. 

O Banestes identificou que o pedido veio depois de um volume atípico no aluguel de cotas, que bateu em 5,70% do fundo. O BCRI11 é pulverizado: tem mais de 45 mil cotistas e 95,75% das cotas estão nas mãos de pessoas físicas.

O Banestes questionou o administrador do fundo – a BRL – sobre a identidade dos cotistas, quis saber se eles tinham algum vínculo com a Suno e quais as medidas tomadas pelo administrador para identificar e mitigar eventuais conflitos de interesses entre os cotistas e o fundo. 

A BRL respondeu que não compartilharia a identidade dos cotistas por conta do sigilo bancário. Foi quando o Banestes levou ocaso à CVM.

Para um advogado, não faz sentido falar em sigilo bancário num caso como esse, em que os cotistas fizeram a movimentação por vontade própria. “Eles precisam mostrar a cara para que outros saibam quem são eles o que querem, e assim possam decidir pela troca da gestão de maneira informada,” disse o advogado. 

O caso é único porque não é comum no mercado convocações de assembleias em FIIs feitas por pessoas físicas para a troca de gestão.  

O assunto foi parar no Twitter, que tem suas suspeitas sobre a desconfiança do Banestes: Vitor Duarte, CIO da Suno desde outubro de 2020, foi gestor do  BRIC11 – ele foi diretor do Banestes de maio de 2013 a setembro de 2020. 

Depois da manifestação da área técnica da CVM, que obrigava a revelação dos nomes, a BRL disse que os cotistas desistiram da convocação da assembleia. 

Os fundos imobiliários não têm regras próprias para esse tipo de situação, como há para as companhias abertas. 

No caso dessas empresas listadas, qualquer acionista que alcance mais de 5% do capital deve divulgar a posição e informar se deseja promover alguma mudança no controle ou gestão. Alugar ações para votar também está na rotina dessas companhias. 

Para um gestor de fundo imobiliário, o sigilo bancário deveria prevalecer para os fundos. “Acho que não pega bem para o gestor agir assim para evitar a realização da assembleia. Ele deveria deixar o tema ser discutido e eventualmente questionar a decisão, que pede quórum qualificado, de 25%, por ser uma mudança no regulamento,” disse o gestor. 

Para advogados ouvidos pelo Brazil Journal, não é simples assim. “A regra fala em quórum qualificado para a troca de administrador e para alteração no regulamento e o administrador também está no regulamento. Então, alguém sempre poderá questionar se a troca de gestor não deveria estar explícita na regra,” disse um advogado. 

Para um gestor que também atua no mercado de ações, “a turma dos fundos imobiliários” ainda está “na década de 80, com conflito atrás de conflito”.

“Quando ocorre esse tipo de movimentação com ações, não há sigilo bancário. Por que deveria existir para FIIs?” questiona.

A manifestação da CVM foi da área técnica, e a palavra final, que poderia ser considerada jurisprudência, dependeria de uma avaliação do caso pelo colegiado, mas até o momento não há notícias de que o assunto tenha chegado à diretoria da CVM. 




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